Projeto de Lei nº 060/2013-044-014, que “Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização de sua doação e dá outras providências” – Fazenda São José (Geraldo Caldeira)
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Processo de Tramitação
Matéria:
Projeto de Lei nº 060/2013-044-014, que "Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização de sua doação e dá outras providências" - Fazenda São José (Geraldo Caldeira)
Autoria:
Prefeito Municipal
Protocolo:
03.12.2013
Regime de Tramitação:
Normal - Ofício 929/2013 - Gab. do Prefeito
Apresentação:
09.12.2013
Encaminhamento à Comissão:
09.12.2013
Comissão Competente:
Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Prazo para parecer:
15.01.2014 - AComissão não se manifestou
Nomeação Comissão Especial:
Comissão Temporária Especial nomeada pela Portaria 006/2014, de 21.01.2014, composta pelos Vereadores Fernandes Vicente, João de Deus e Waldeir Pereira
Prazo para parecer:
27.01.2014
Apresentação de parecer:
27.01.2014
1a Votação:
03.02.2014 - Reprovado por 08 (oito) votos contrários, 01 (um) contrário e 01 (uma) abstenção
2a Votação:
03.02.2014 - Reprovado por 08 (oito) votos contrários, 01 (um) contrário e 01 (uma) abstenção
Comunicação ao Prefeito:
04.02.2014 - Ofício 0010/2014 - Presidência da Câmara
