Processo de Tramitação
| Matéria: | Projeto de Lei nº 050/2013-005-004, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicar aos órgãos de proteção da criança e do adolescente os casos de uso e abuso de álcool e drogas”. |
| Autoria: | Vereadora Edna Sarmento |
| Protocolo: | 31.10.2013 |
| Regime de Tramitação: | Normal |
| Apresentação: | 04.11.2013 |
| Encaminhamento Comissão: | 04.11.2013 |
| Comissão Competente: | Legislação, Justiça e Redação. |
| Prazo para parecer: | 19.11.2013 |
| Leitura do Parecer: | 18.11.2013 |
| Conclusão do Parecer: | Favorável |
| 1a Votação: | 18.11.2013 - Aprovado por 10 votos favoráveis |
| 2a Votação: | 18.11.2013 - Aprovado por 10 votos favoráveis |
| Encaminhamento à sanção do Prefeito | 20.11.2013 - Ofício 0145/2013 - Gab. da Presidência |
| Prazo para sanção: | 05.12.2013 |
| Sanção: | 28.11.2013 |
| Nº da Lei: | 2.381 |