Processo de Tramitação
| Matéria: | Projeto de Lei nº 054/2013-040-014, que “Dispõe sobre a Guarda Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito – SUMUTRAN, a criação da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI e dá outras providências”. |
| Autoria: | Prefeito Municipal |
| Protocolo: | 11.11.2013 |
| Regime de Tramitação: | Normal – Ofício 861/2013- Gab. Prefeito |
| Apresentação: | 18.11.2013 |
| Encaminhamento Comissão: | 18.11.2013 |
| Comissões Competentes: |
Legislação, Justiça e Redação Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Serviços Públicos Municipais |
| Prazo para pareceres: | 03.01.2014 |
| Apresentação de pareceres: | 26.11.2013 |
| Leitura pareceres: | 02.12.2013 |
| Conclusão pareceres: | Favoráveis |
| Emendas: |
Emenda Aditiva 001, de autoria da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação - aprovada por 10(dez) votos favoráveis em 02.12.2013 Emenda Modificativa 001, de autoria da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação - aprovada por 10(dez) votos favoráveis em 19.12.2013 |
| Vistas: | 02.12.2013 - Vereador Eilton Santiago |
| 1ª Votação: | 19.12.2013 - Aprovado por 10(dez) votos favoráveis |
| 2ª Votação: | 19.12.2013 - Aprovado por 10(dez) votos favoráveis |
| Encaminhamento à sanção do Prefeito: | 20.12.2013 - Ofício 0155/2013 - Gab. da Presidência |
| Prazo sanção/veto: | 06.01.2014 |