Projeto de Lei Complementar nº 005/2014-004-014 - Cria funções públicas efetivas de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias e dá outras providências
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Matéria:
Projeto de Lei Complementar nº 005/2014-004-014, que "Cria funções públicas efetivas de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, nos termos da Emenda Constitucional nº 51 e da Lei Federal 11.350/06 e dá outras providências"
Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Comissão Permanente de Serviços Públicos Municipais
Prazo para parecer:
14.10.2014
Apresentação de pareceres:
14.10.2014
Leitura de pareceres:
20.10.2014
Conclusão pareceres:
Favoráveis
1ª votação:
20.10.2014 - aprovado por 11 (onze) votos favoráveis
2ª votação:
20.10.2014 - aprovado por 11 (onze) votos favoráveis
Encaminhado à sanção/veto:
21.10.2014 - Ofício 0141/2014 - Presidência da Câmara
