Tramitações 2014

Projeto de Lei Complementar nº 005/2014-004-014 - Cria funções públicas efetivas de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias e dá outras providências

Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 005/2014-004-014que "Cria funções públicas efetivas de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, nos termos da Emenda Constitucional nº 51 e da Lei Federal 11.350/06 e dá outras providências"
Autoria: Prefeito Municipal
Protocolo: 17.09.2014
Regime de Tramitação: Urgência - Ofício 207/2014 - Procuradoria Jurídica
Apresentação: 06.10.2014
Encaminhamento Comissões: 06.10.2014
Comissão competente: Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas                                                                   Comissão Permanente de Serviços Públicos Municipais
Prazo para parecer: 14.10.2014
Apresentação de pareceres: 14.10.2014 
Leitura de pareceres: 20.10.2014
Conclusão pareceres: Favoráveis 
1ª votação: 20.10.2014 - aprovado por 11 (onze) votos favoráveis
2ª votação: 20.10.2014 - aprovado por 11 (onze) votos favoráveis
Encaminhado à sanção/veto: 21.10.2014 - Ofício 0141/2014 - Presidência da Câmara 
Prazo para sanção/veto: 05.11.2014
Sanção: 22.10.2014
Nº da Lei: 37