Projeto de Lei nº 013/2014-009-014 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências
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Matéria:
Projeto de Lei nº 013/2014-009-014, que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências
Autoria:
Prefeito Municipal
Protocolo:
07.04.2014
Regime de Tramitação:
Normal - Ofício 088/2014- Procuradoria Jurídica
Apresentação:
07.04.2014
Encaminhamento Comissões:
07.04.2014
Comissões competentes:
Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
Prazo para pareceres:
22.04.2014
Apresentação pareceres:
22.04.2014
Conclusão pareceres:
Favoráveis
1ª Votação:
22.04.2014 - Aprovado por 10 (dez) votos favoráveis
2ª Votação:
22.04.2014 - Aprovado por 10 (dez) votos favoráveis
Encaminhamento à sanção/veto:
24.04.2014 - Ofício 048/2014 - Gab. da Presidência
