Projeto de Lei nº 009/2014-007-014 - Autoriza o Poder Executivo a desafetar área pública e doá-la à OAB - Subseção Salinas e dá outras providências
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| Matéria: |
Projeto de Lei nº 009/2014-006-014 – Autoriza o Poder Executivo a desafetar área pública e doá-la à OAB - Subseção Salinas/MG e dá outras providências |
| Autoria: |
Prefeito Municipal |
| Regime de Tramitação: |
Normal - Ofício 049/2014- Procuradoria Jurídica |
| Encaminhamento Comissão: |
10.03.2014 |
| Comissão competente: |
Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação |
| Prazo para parecer: |
25.03.2014 |
| Apresentação de parecer: |
07.04.2014 |
| Conclusão parecer: |
Favorável |
| 1ª Votação: |
07.04.2014 - aprovado por 12 (doze) votos favoráveis |
| 2ª Votação: |
07.04.2014 - aprovado por 07(sete) votos favoráveis e 06 (seis) contrários |
| Encaminhamento à sanção/veto do Prefeito: |
08.04.2014 - Ofício 0039/2014 - Presidência da Câmara |
| Prazo para sanção/veto: |
23.04.2014 |
| Sanção: |
10.04.2014 |
| Nº da Lei: |
2.399 |
