Projeto de Lei nº 021-2014-017-014 - Dispõe sobre a organização do SMDC, institui o PROCON, o CONDECON e o FMPDC e dá outras providências
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Matéria:
Projeto de Lei nº 021/2014-017-014, que "Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC e dá outras providências".
Autoria:
Prefeito Municipal
Protocolo:
16.04.2014
Regime de Tramitação:
Normal - Ofício 101/2014 - Procuradoria Jurídica
Apresentação:
22.04.2014
Encaminhamento Comissões:
22.04.2014
Comissões competentes:
Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
Prazo para pareceres:
07.05.2014
Apresentação pareceres:
05.05.2014
Leitura pareceres:
05.05.2014
Conclusão pareceres:
Favoráveis
Vistas:
05.05.2014 - Vereadora Edna Sarmento
Emendas:
Emenda Aditiva 001de autoria da Vereadora Edna Sarmento - aprovada por 12 (doze) votos favoráveis na Reunião Ordinária realizada em 19.05.2014.
Emenda Aditiva 002de autoria da Vereadora Edna Sarmento - aprovada por 09 (nove) votos favoráveis na Reunião Ordinária realizada em 19.05.2014.
Emenda Aditiva 003de autoria da Vereadora Edna Sarmento - aprovada por 12 (doze) votos favoráveis na Reunião Ordinária realizada em 19.05.2014.
1ª votação do Projeto:
19.05.2014 - aprovado por 12 (doze) votos favoráveis
2ª votação do Projeto:
19.05.2014 - aprovado por 12 (doze) votos favoráveis
