Projeto de Lei nº 042/2014-037-014 -Altera dispositivos da Lei nº 2.389, de 20 de dezembro de 2013
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Matéria:
Projeto de Lei nº 042/2014-037-014, que "Altera dispositivos da Lei nº 2.389, de 20 de dezembro de 2013, que Dispõe sobre a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito - SUMUTRAN, a criação da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI e dá outras providências"
Autoria:
Prefeito Municipal
Protocolo:
01.10.2014
Regime de Tramitação:
Normal - Ofício 221/2014 - Procuradoria Jurídica
Apresentação:
06.10.2014
Encaminhamento Comissões:
06.10.2014
Comissão competente:
Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Prazo para parecer:
21.10.2014
Apresentação de parecer:
20.10.2014
Leitura de parecer:
20.10.2014
Conclusão parecer:
Favorável
1ª votação:
20.10.2014 - aprovado por 10 (dez) votos favoráveis, considerando a ausência do Vereador Thiago Durães do Plenário, no momento das votações
2ª votação:
20.10.2014 - aprovado por 10 (dez) votos favoráveis, considerando a ausência do Vereador Thiago Durães do Plenário, no momento das votações
Encaminhado à sanção/veto:
21.10.2014 - Ofício 0141/2014 - Presidência da Câmara
