Projeto de Lei nº 047/2014 – 042-014 - Altera dispositivos da Lei nº 2.389, de 20.12.2013, que Dispõe sobre a SUMUTRAN
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Matéria:
Projeto de Lei nº 047/2014 – 042-014, que “Altera dispositivos da Lei nº 2.389 de 20 de Dezembro de 2013, que Dispõe sobre a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito – SUMUTRAN, a criação da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI e dá outras providências”
Autoria:
Prefeito Municipal
Protocolo:
17.11.2014
Regime de Tramitação:
Regime de Urgência - Ofício 245/2014 - Procuradoria Jurídica
Apresentação:
17.11.2014
Encaminhamento Comissões:
17.11.2014
Comissões competentes:
Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
Prazo para pareceres:
25.11.2014
Apresentação de pareceres:
18.11.2014
Leitura de pareceres:
28.11.2014
Conclusão pareceres:
Favoráveis
1ª votação:
28.11.2014 - aprovado por 10(dez) votos favoráveis
2ª votação:
28.11.2014 - aprovadopor 10(dez) votos favoráveis
Encaminhado à sanção/veto:
28.11.2014 - Ofício 0164/2014 - Presidência da Câmara
