Projeto de Lei Complementar nº 002/2015-002-014 - Estabelece novos parâmetros relativos à Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências

Última Atualização: 16 Abril 2016 Acessos: 520

Matéria:	Projeto de Lei Complementar nº 002/2015-002-014, que "Estabelece novos parâmetros relativos à Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências", de autoria do Prefeito Municipal - acompanha Lei Complementar nº 19, de 22 de abril de 2010 e Lei Complementar nº 28 de 07 de fevereiro de 2012
Autoria:	Prefeito Municipal

Protocolo:

10.03.2015 - Ofício 056/2015 - Procuradoria Jurídica

Regime de Tramitação:

Regime de Urgência

Apresentação:

16.03.2015

Encaminhamento Comissão:

16.03.2015

Comissão competente:

Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Comissão Permanente de Serviços Públicos Municipais

Prazo para pareceres:	24.03.2015
Apresentação de pareceres:	25.03.2015
Leitura de pareceres:	25.03.2015
Conclusão de pareceres:	Favoráveis
1a Votação:	25.03.2015 - aprovado por 08 (oito) votos favoráveis
2a Votação:	25.03.2015 - aprovado por 08 (oito) votos favoráveis