Tramitações 2015

Projeto de Lei nº 002/2015 – 001-014 - Autoriza a cessão de uso do bem imóvel que especifica ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, e dá outras providências

Matéria: Projeto de Lei nº 002/2015 – 001-014que "Autoriza a cessão de uso do bem imóvel que especifica ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, e dá outras providências"
Autoria: Prefeito Municipal
Protocolo: 29.01.2015 - Ofício 016/2015 - Procuradoria Jurídica
Regime de Tramitação: Normal
Apresentação: 02.02.2015
Encaminhamento Comissão: 02.02.2015
Comissão competente: Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Prazo para parecer: 17.02.2015
Apresentação de parecer: 23.02.2015 
Leitura parecer: 23.02.2015
Conclusão parecer: Favorável
1ª Votação: aprovado por 11 (onze) votos favoráveis
2ª Votação: aprovado por 11 (onze) votos favoráveis
Encaminhamento à sanção/veto: 24.02.2105 - Ofício 016/2015 - Presidência da Câmara 
Prazo para sanção/veto:  11.03.2015 
Sanção: 03.03.2015
Nº da Lei:  2.439