Projeto de Lei nº 033/2015-020-014 - Assegura às entidades que menciona o direito à utilização do espaço físico das unidades de ensino municipais
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Matéria:
Projeto de Lei nº 033/2015-020-014, que "Assegura às entidades que menciona o direito à utilização do espaço físico das unidades de ensino municipais"
Autoria:
Prefeito Municipal
Protocolo:
16.11.2015
Regime de Tramitação:
Normal - Ofício nº 338/2015 - Procuradoria Jurídica
Apresentação:
16.11.2015
Encaminhamento Comissões:
16.11.2015
Comissões competentes:
Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Comissão Permanente de Serviços Pùblicos Municipais
Prazo para pareceres:
04.01.2016
Apresentação pareceres:
23.11.2016
Leitura pareceres:
04.01.2016
Conclusão pareceres:
Favoráveis
1ª votação:
04.01.2016 - aprovado por 09 (nove) votos favoráveis
2ª votação:
04.01.2016 - aprovado por 09 (nove) votos favoráveis
Encaminhamento à sanção/veto:
06.01.2016 - Ofício 0001/2016 - Presidência da Câmara
