Processo de Tramitação
| Matéria: | Projeto de Lei Complementar nº 004/2017-004-014, que "Altera a Lei Complementar 006, de 24 de outubro de 2005, que Institui o Código Tributário do Município de Salinas/MG e contém outras providências" |
| Autoria: | Prefeito Municipal |
| Protocolo: | 03.08.2017 - Ofício 616/2017 |
| Apresentação: | 07.08.2017 |
| Encaminhamento às Comissões: | 07.08.2017 |
| Comissões Competentes: | * Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação * Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas |
| Prazo para pareceres: | 22.08.2017 |
| Encaminhamento Substitutivo: | 17.08.2017 - Substitutivo nº 001, de autoria do Prefeito Municipal |
| Solicitação Regime de Urgência: | Ofício 634/2017 - GAB - de autoria do Prefeito Municipal |
| Apresentação de Substitutivo: | 21.08.2017 |
| Encaminhamento às Comissões: | 21.08.2017 |
| Prazo para emissão de parecer: | 29.08.2017 - As Comissões não apresentaram pareceres |
| Solicitação de Membros para Comissão Temporária Especial: | 04.09.2017 - Solicitação feita na Reunião Ordinária - Foram indicados os Vereadores Davi Andrade, Etelvina Ferreira e Júnior Garçom |
| Nomeação de Comissão Especial: | 06.09.2017 - Portaria nº 033/2017 |
| Prazo para emissão de parecer: | 11.09.2017 |
| Apresentação de parecer: | 12.09.2017 |
| Conclução de parecer: | Favorável |
| Apresentação de Subemenda: | 13.09.2017 - Subemenda 001, apresentada pela Comissão Temporária Especial nomeada pela Portaria nº 033/2017 - retirada pela autora em 18.09.2017 |
| Vistas: | 13.09.2017 - pedido do Vereador João de Deus Teixeira |
| Prazo de Vistas: | 15.09.2017 |
| Pedido de sobrestamento: | 18.09.2017 - pedido do Vereador João de Deus Teixeira - reprovado por 10 (dez) votos contrários e 02 (dois) favoráveis |
| Apresentação de Subemenda: | 18.09.2017 - Subemenda 002, apresentada pela Comissão Temporária Especial nomeada pela Portaria nº 033/2017, em substituição à Subemenda 001 - aprovada por 09 (nove) votos favoráveis e 03 (três) contrários |
| 1ª votação do Substitutivo: | 18.09.2017 - aprovado por 09 (nove) votos favoráveis e 03 (três) contrários |
| 2ª votação do Substitutivo: | 18.09.2017 - aprovado por 09 (nove) votos favoráveis e 03 (três) contrários |
| Encaminhamento à sanção/veto: | 21.09.2017 - Ofício nº 0148/2017 - Presidência da Câmara |
| Prazo para sanção/veto: | 06.10.2017 |
| Sanção: | 26.09.2017 |
| Nº da Lei: | Lei Complementar nº 51 |