Emenda Modificativa 001apresentada pela Comissão Temporária Especial nomeada pela Portaria 032/2018 - aprovada por 11 (onze) votos favoráveis, na Reunião Ordinária realizada em 20.08.2018
1ª votação do 1º turno:
20.08.2018 - aprovado por 11 (onze) votos favoráveis
2ª votação do 1º turno:
20.08.2018 - aprovado por 11 (onze) votos favoráveis
1ª votação do 2º turno:
03.09.2018 - aprovado por 11 (onze) votos favoráveis
2ª votação do 2º turno:
03.09.2018 - aprovado por 11 (onze) votos favoráveis