Projeto de Lei Complementar nº 002/2018-002-014 - Estabelece novos parâmetros relativos à Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências

Última Atualização: 11 Setembro 2018 Acessos: 471

Processo de Tramitação

Matéria:	Projeto de Lei Complementar nº 002/2018-002-014, que Estabelece novos parâmetros relativos à Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências
Autoria:	Prefeito Municipal
Protocolo:	18.06.2018

Comissão competente:

Prazo para parecer:

26.06.2018 - as comissões não emitiram pareceres

Nomeação de Comissão Especial:

04.07.2018 - Comissão Temporária Especial nomeada pela Portaria nº 023/2018

Prazo para parecer:	07.07.2018 - *a comissão não emitiu parecer*
1ª votação:	16.07.2018 - aprovado por 08 (oito) votos favoráveis

2ª votação:	16.07.2018 - aprovado por 08 (oito) votos favoráveis
Encaminhamento à sanção/veto:	19.07.2018 - Ofício nº 0107/2018 - Presidência da Câmara
Prazo para sanção/veto:	03.08.2018
Sanção:	23.07.2018
Nº da Lei:	Lei Complementar Nº 54