Projeto de Lei nº 018/2018-005-014 - Altera o prazo estipulado em Lei, para que os beneficiários cumpram com a obrigatoriedade de construir em imóvel doado pelo Município
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Processo de Tramitação
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Projeto de Lei nº 018/2018-005-014, que "Altera o prazo estipulado em Lei, para que os beneficiários cumpram com a obrigatoriedade de construir em imóvel doado pelo Município"