Projeto de Lei nº 037/2018-006-011 - Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica e de água, em caso de corte do fornecimento por falta do pagamento
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Processo de Tramitação
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Projeto de Lei nº 037/2018-006-011, que "Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica e de água, em caso de corte do fornecimento por falta do pagamento"
