Tramitações 2018

Projeto de Lei nº 042/2018-011-014 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao Estado de Minas Gerais, para uso do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

 

                                                          Processo de Tramitação

Matéria: Projeto de Lei nº 042/2018-011-014, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao Estado de Minas Gerais, para uso do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais"
Autoria: Prefeito Municipal José Antônio Prates
Protocolo: 20.08.2018
Regime de Tramitação: Urgência - Ofício nº 569/2018-GAB
Apresentação: 20.08.2018
Encaminhamento à comissão: 20.08.2018 
Comissão competente:  * Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Prazo para parecer: 28.08.2018 - a comissão não emitiu parecer
Nomeação Comissão Especial: 05.09.2018 - Portaria nº 041/2018
Prazo para parecer: 08.09.2018 - a comissão não emitiu parecer
Vistas: 17.09.2018 - a pedido do Vereador Dorivaldo Ferreira
1ª votação: 25.09.2018 - aprovado por 11 (onze) votos favoráveis
2ª votação: 25.09.2018 - aprovado por 11 (onze) votos favoráveis
Encaminhado à sanção/veto: 25.09.2018 - Ofício nº 0151/2018 - Presidência da Câmara
Prazo para sanção/veto: 10.10.2018
sanção: 25.09.2018 
Nº da Lei: 2.563