Projeto de Lei nº 036/2018-005-011 - Dispõe sobre a proibição da suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica e de água no Município de Salinas e dá outras providências

Última Atualização: 09 Novembro 2018 Acessos: 409

Processo de Tramitação

Matéria:	Projeto de Lei nº 036/2018-005-011, que "Dispõe sobre a proibição da suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica e de água no Município de Salinas e dá outras providências"
Autoria:	Vereador Odenir Luiz Alves Júnior
Protocolo:	06.08.2018

Regime de Tramitação:	Normal
Apresentação:	06.08.2018
Encaminhamento às Comissões:	06.08.2018

Comissões competentes:

* Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação * Comissão Permanente de Serviços Públicos Municipais

Prazo para pareceres:

21.08.2018 - as comissões não emitiram pareceres

Nomeação Comissão Especial:

05.09.2018 - Portaria nº 040/2018

Prazo para parecer:	20.09.2018 - a comissão não emitiu parecer
1ª votação:	01.10.2018 - aprovado por 12 (doze) votos favoráveis

2ª votação:	01.10.2018 - aprovado por 12 (doze) votos favoráveis
Encaminhamento à sanção/veto:	08.10.2018 - Ofício nº 0153/2018 - Presidência da Câmara
Prazo para sanção/veto:	23.10.2018
Sanção:	23.10.2018
Nº da Lei:	Lei nº 2.568