Tramitações 2018

Projeto de Lei nº 041/2018-010-014 - Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências - Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor

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                                                          Processo de Tramitação

Matéria: Projeto de Lei nº 041/2018-010-014, que "Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências - Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor"
Autoria: Prefeito Municipal José Antônio Prates
Protocolo: 20.08.2018
Regime de Tramitação: Urgência - Ofício nº 568/2018-GAB
Apresentação: 20.08.2018
Encaminhamento à comissão: 20.08.2018 
Comissão competente:  * Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação                    * Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
Prazo para parecer: 28.08.2018 - as comissões não emitiram pareceres
Nomeação Comissão Especial: 05.09.2018 - Portaria nº 041/2018
Prazo para parecer: 08.09.2018 - a comissão não emitiu parecer
Vistas: 17.09.2018 - a pedido do Vereador Richarley Viana 
1ª votação: 25.09.2018 - aprovado por 11 (onze) votos favoráveis
2ª votação: 25.09.2018 - aprovado por 11 (onze) votos favoráveis
Encaminhado à sanção/veto: 25.09.2018 - Ofício nº 0151/2018 - Presidência da Câmara 
Prazo para sanção/veto: 10.10.2018