Tramitações 2019

Projeto de Lei nº 005/2019-001-005 - Dispõe sobre a proibição da cobrança de tarifa do serviço de esgotamento sanitário pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA no Município de Salinas e determina outras providências

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                                                          Processo de Tramitação

Matéria: Projeto de Lei nº 005/2019-001-005, que "Dispõe sobre a proibição da cobrança de tarifa do serviço de esgotamento sanitário pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA no Município de Salinas e determina outras providências"
Autoria: Vereadora Elizabeth Santos Magalhães Fernandes e coautoria dos Vereadores Davi Monteiro Andrade, Evandro Crescêncio Pinho, João Pardim Júnior, Odenir Luiz Alves Júnior e Thiago Durães de Carvalho
Protocolo: 07.02.2019
Regime de Tramitação: Normal 
Apresentação: 18.02.2019
Encaminhamento às Comissões: 18.02.2019
Comissões competentes: * Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação      *  Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas  *  Comissão Permanente de Serviços Públicos Municipais
Prazo para pareceres: 28.02.2019
Apresentação de pareceres: 25.02.2019
 Conclusão pareceres: Favoráveis 
 Emendas: * Emenda Aditiva nº 001 apresentada pelo Vereador Thiago Durães de Carvalho - aprovada por 12 (doze) votos favoráveis em 11.03.2019;                            * Emenda Modificativa nº 001 apresentada pelo Vereador Thiago Durães de Carvalho - aprovada por 12 (doze) votos favoráveis 
1ª votação: 11.03.2019 - aprovado por 12 (doze) votos favoráveis 
2ª votação:  11.03.2019 - aprovado por 12 (doze) votos favoráveis
Encaminhamento à sanção/veto: 14.03.2019 - Ofício nº 0022/2019 - Presidência da Câmara
Prazo para sanção/veto: 29.03.2019
Sanção: 18.03.2019 
Nº da Lei: 2.581