Projeto de Lei Complementar nº 004/2019-004-014 - Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 37, de 22 de outubro de 2012 e dá outras providências
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Processo de Tramitação
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Projeto de Lei Complementar nº 004/2019-004-014, que"Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 37, de 22 de outubro de 2012, que Cria funções públicas efetivas de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, nos termos da Emenda Constitucional nº 51 e da Lei Federal nº 11.350/06, e dá outras providências"
