Projeto de Lei nº 019/2019-003-014 - Dispõe sobre Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no âmbito do Município de Salinas/MG
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Processo de Tramitação
| Matéria: |
Projeto de Lei nº 019/2019-003-014, que "Dispõe sobre Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no âmbito do Município de Salinas/MG" |
| Autoria: |
Prefeito Municipal |
| Protocolo: |
11.07.2019 - Ofício nº 490/2019 - GAB |
| Regime de Tramitação: |
Normal
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| Apresentação: |
15.07.2019 |
| Encaminhamento às Comissões: |
20.05.2019 |
| Prazo para pareceres: |
25.07.2019
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| Apresentação pareceres: |
14.08.2019 |
| Conclusão pareceres: |
Favoráveis |
| 1ª votação: |
19.08.2019 - aprovado por 11 (onze) votos favoráveis |
| 2ª votação: |
19.08.2019 - aprovado por 11 (onze) votos favoráveis |
| Encaminhado à sanção/veto: |
21.08.2019 - Ofício nº 0110/2019 - Presidência da Câmara |
| Prazo para sanção/veto: |
05.09.2019 |
| Sanção: |
22.08.2019 |
| Nº da Lei: |
2.591 |
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