Tramitações 2020

Projeto de Lei nº 008/2020-004-014 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras providências

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                                                          Processo de Tramitação

Matéria: Projeto de Lei nº 008/2020-004-014, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras providências"
Autoria: Prefeito Municipal
Protocolo: 15.04.2020
Regime de Tramitação: Normal - Ofício nº 163/2020
Apresentação: 04.05.2020
Encaminhamento às Comissões: 04.05.2020
Comissões competentes: * Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação      *  Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas  *  Comissão Permanente de Serviços Públicos Municipais
Prazo para pareceres: 14.05.2020
Apresentação de pareceres: 14.05.2020 
Conclusão pareceres: Favoráveis
Apresentação de Emenda: 18.05.2020 - Emenda Modificativa 001, apresentada pelo Vereador Arthur Bastos - aprovada por 12 (doze) votos favoráveis 
1ª votação Projeto: 18.05.2020 - aprovado por 12 (doze) votos favoráveis
2ª votação Projeto:  18.05.2020 - aprovado por 12 (doze) votos favoráveis
Encaminhamento à sanção/veto:  22.05.2020 - Ofício nº 050/2020 - Presidência da Câmara  
Prazo para sanção/veto: 09.06.2020 
Sanção: 29.05.2020
Nº da Lei: 2.614