Tramitações 2020

Projeto de Lei nº 010/2020-003-001 - Dispõe sobre o incremento da transparência na divulgação das despesas e atos administrativos praticados pelo município no enfrentamento à epidemia causada pelo Coronavírus (COVID19)

 

                                                          Processo de Tramitação

Matéria: Projeto de Lei nº 010/2020-003-001, que "Dispõe sobre o incremento da transparência na divulgação das despesas e atos administrativos praticados pelo município no enfrentamento à epidemia causada pelo Coronavírus (COVID19), sobretudo nos casos em que houver dispensa de procedimento de licitação e dá outras providências"
Autoria: Vereador Arthur Bastos
Protocolo: 13.05.2020
Regime de Tramitação: Normal
Apresentação: 18.05.2020
Encaminhamento às Comissões: 18.05.2020
Comissões competentes: * Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação       Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
Prazo para pareceres: 28.05.2020 - as comissões não emitiram pareceres
Nomeação de Comissão Especial: 02.06.2020 - Portaria nº 018/2020
Prazo para parecer: 07.06.2020 - a comissão não emitiu parecer
Emendas: Emenda Modificativa 001 e Emenda Modificativa 002, apresentadas pelo Vereador Arthur Bastosaprovadas por 11 (onze) votos favoráveis, na Reunião Ordinária realizada em 06.07.2020 
1ª votação: 06.07.2020 - aprovado por 10 (dez) votos favoráveis considerando a ausência do Vereador João de Deus Teixeira do Plenário no momento da votação 
2ª votação: 06.07.2020 - aprovado por 10 (dez) votos favoráveis considerando a ausência do Vereador João de Deus Teixeira do Plenário no momento da votação 
Encaminhamento à sanção/veto: 08.07.2020 - Ofício nº 069/2020 
Prazo para sanção/veto: 23.07.2020
Veto: 17.07.2020 - Veto Total aposto pelo Prefeito
Encaminhamento à Comissão: 22.07.2020
Comissão Competente: Comissão Temporária Especial nomeada pela Portaria nº 022/2020
Prazo para parecer: 05.08.2020
Apresentação parecer: 04.08.2020
Conclusão parecer: Contrário
1ª votação: 17.08.2020 - reprovado o parecer por 12 (doze) votos contrários
2ª votação: 17.08.2020 - aprovado o parecer por 12 (doze) votos favoráveis
  Em conformidade com o § 2o do art. 84 do Regimento Interno da Câmara, o Veto doi declarado rejeitado.
Comunicação rejeição do Veto: 20.08.2020 - Ofício no 0093/2020 - Presidência da Câmara
Prazo para promulgação: 22.08.2020 - o Prefeito  não promulgou
Promulgação: 22.08.2020 - Promulgada pela Presidente da Câmara
Nº da Lei: 2.617