Projeto de Lei Complementar nº 005/2021-005-014 - Institui o Programa Extraordinário de Regularização Tributária do Município de Salinas - PERT/COVID-19 e dá outras providências

Última Atualização: 29 Julho 2021 Acessos: 198

Processo de Tramitação

Matéria:	Projeto de Lei Complementar nº 005/2021-005-014, que "Institui o Programa Extraordinário de Regularização Tributária do Município de Salinas - PERT/COVID-19 e dá outras providências"
Autoria:	Prefeito Municipal
Protocolo:	14.06.2021

Regime de Tramitação:	Normal - Ofício nº 339/2021-GAB.
Apresentação:	21.06.2021
Encaminhamento às Comissões:	21.06.2021

Comissões competentes:

* Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação * Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas * Comissão Permanente de Serviços Públicos Municipais

Prazo para pareceres:

01.07.2021 - as comissões não emitiram pareceres

Nomeação de Comissão Especial:	07.07.2021 - Portaria nº 052/2021
Prazo para parecer:	12.07.2021

Apresentação do parecer:	12.07.2021
Conclusão do parecer:	Favorável
1ª votação:	19.07.2021- aprovado por 12 (doze) votos favoráveis
2ª votação:	19.07.2021- aprovado por 12 (doze) votos favoráveis
Encaminhamento à sanção/veto:	20.07.2021 - Ofício n^o 0093/2021 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA
Prazo para sanção:	04.08.2021
Sanção:	23.07.2021
N^o da Lei:	Lei Complementar n^o 65