Processo de Tramitação
| Matéria: | Projeto de Lei Complementar nº 006/2021-006-014, que "Altera a Lei Complementar nº65, de 23 de julho de 2021 e dá outras providências |
| Autoria: | Prefeito Municipal |
| Protocolo: | 13.10.2021 |
| Regime de Tramitação: | Urgência - Ofício nº 534/2021-GAB. |
| Apresentação: | 18.10.2021 |
| Encaminhamento às Comissões: | 18.10.2021 |
| Comissões competentes: | * Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação * Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas |
| Prazo para pareceres: | 23.10.2021 |