Tramitações 2021

Projeto de Lei nº 010/2021-005-014 - Autoriza a constituição de Fundo Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências

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                                                          Processo de Tramitação

Matéria: Projeto de Lei  nº 010/2021-005-014, que "Autoriza a constituição de Fundo Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências"
Autoria: Prefeito Municipal
Protocolo: 09.03.2021
Regime de Tramitação: Urgência - Ofício nº 080/2021-GAB.
Apresentação: 15.03.2021
Encaminhamento às Comissões: 15.03.2021
Comissões competentes: * Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação     *  Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas   *  Comissão Permanente de Serviços Públicos Municipais
Prazo para pareceres: 25.03.2021
Apresentação de pareceres: 15.03.2021 
Conclusão dos pareceres: Favoráveis 
Apresentação de Emenda: 15.03.2021 - Emenda Modificativa 001, apresentada pelo Vereador Arthur Bastos - aprovada por 12 votos favoráveis, na primeira e na segunda votação
1ª votação: 15.03.2021 - aprovado por 12 (doze) votos favoráveis
2ª votação:
 15.03.2021 - aprovado por 12 (doze) votos favoráveis
Encaminhamento à sançao/veto: 17.03.2021 - no 0032/2021 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA
Prazo para sanção/veto: 01.04.2021
Sanção: 17.03.2021
Nº da Lei: 2.634