Projeto de Lei nº 012/2021-007-014 - Institui o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB
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Processo de Tramitação
Matéria:
Projeto de Leinº 012/2021-007-014, que "Institui o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020"
