Projeto de Lei nº 019/2021-013-014 - Institui o Programa Direito na Escola, a ser oferecido nas escolas municipais em parceria com a OAB
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Processo de Tramitação
| Matéria: |
Projeto de Lei nº 019/2021-013-014, que "Institui o Programa Direito na Escola, a ser oferecido nas escolas municipais em parceria com a OAB"
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| Autoria: |
Prefeito Municipal |
| Protocolo: |
16.04.2021 |
| Regime de Tramitação: |
Normal - Ofício nº254/2021/GAB
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| Apresentação: |
19.04.2021 |
| Encaminhamento às Comissões: |
19.04.2021 |
| Apresentação de pareceres: |
28.04.2021 |
| Conclusão pareceres: |
Favoráveis |
| Apresentação de Emenda: |
03.05.2021 - Emenda Supressiva 001, apresentada pela Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação - aprovada por 11 (onze) votos favoráveis, na Reunião Ordinária realizada em 17.05.2021 |
1ª votação:
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17.05.2021 - aprovado por 11(onze) votos favoráveis |
| 2ª votação: |
17.05.2021 - aprovado por 11(onze) votos favoráveis |
| Encaminhamento à sanção/veto: |
20.05.2021 - Ofício no 0062/2021 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA |
| Prazo para sanção/veto: |
30.05.2021 |
| Sanção: |
26.05.2021 |
| Nº da Lei: |
2.642 |
