Tramitações 2021

Projeto de Lei nº 027/2021-019-014 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, visando a municipalização das escolas estaduais que atendem aos anos iniciais e dá outras providências

 

                                                          Processo de Tramitação

Matéria: Projeto de Lei nº 027/2021-019-014, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, visando a municipalização das escolas estaduais que atendem aos anos iniciais e dá outras providências"
Autoria: Prefeito Municipal
Protocolo: 14.07.2021
Regime de Tramitação: Urgência - Ofício nº 396/2021/GAB
Apresentação: 19.07.2021
Encaminhamento às Comissões: 19.07.2021
Comissões competentes: Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação      Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas   *  Comissão Permanente de Serviços Públicos Municipais 
Prazo para pareceres: 29.07.2021
Apresentação de pareceres: 26.07.2021 
Conclusão pareceres: 

A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, apresentaram pareceres favoráveis.

A Comissão Permanente de Serviços Públicos Municipais, apresentou Parecer Contrário 

Pedido de Devolução: Ofício nº 439/2021/GAB, de autoria do Prefeito Municipal Joaquim Neres Xavier Dias 
Devolução: Ofício no 0109/2021 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA