Tramitações 2021

Projeto de Lei nº 008/2021-003-014 - Autoriza os agentes políticos do poder executivo a renunciarem temporariamente ao subsídio concedido por lei e dá outras providências

 

                                                          Processo de Tramitação

Matéria: Projeto de Lei  nº 008/2021-003-014, que "Autoriza os agentes políticos do poder executivo a renunciarem temporariamente ao subsídio concedido por lei e dá outras providências"
Autoria: Prefeito Municipal
Protocolo: 26.02.2021
Regime de Tramitação: Normal - Ofício nº 050/2021-GAB.
Apresentação: 01.03.2021
Encaminhamento às Comissões: 01.03.2021
Comissões competentes: Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação      Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas   *  Comissão Permanente de Serviços Públicos Municipais
Prazo para pareceres: 11.03.2021
Apresentação pareceres: 03.03.2021 
Conclusão pareceres:  Favoráveis
1ª votação:  15.03.2021 - aprovado por 11 (onze) votos favoráveis, considerando a ausência do Vereador Thiago Durães do Plenário, no momento da votação
2ª votação:  
15.03.2021 - aprovado por 12 (doze) votos favoráveis 
Encaminhamento à sançao/veto: 17.03.2021 - no 0032/2021 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA
Prazo para sanção/veto:  01.04.2021
Sanção: 17.03.2021 
Nº da Lei: 2.632