Processo de Tramitação
| Matéria: | Projeto de Lei nº 032/2021-021-014, que "Faculta o envio de Prestação de Contas Anual do Executivo à Câmara Municipal em Documentos Digitais e dá outras providências" |
| Autoria: | Prefeito Municipal |
| Protocolo: | 30.07.2021 |
| Regime de Tramitação: | Normal - Ofício nº 409/2021/GAB |
| Apresentação: | 02.08.2021 |
| Encaminhamento às Comissões: | 02.08.2021 |
| Comissões competentes: | * Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação * Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas |
| Prazo para pareceres: | 12.08.2021 |