Projeto de Lei Complementar nº 003/2022 – 003-014 - Revoga o art. 488 da Lei Complementar nº 061, de 11 de dezembro de 2020, que Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Salinas e dá outras providências
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Processo de Tramitação
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Projetode Lei Complementarnº003/2022 – 003-014, que “Revoga o art. 488 da Lei Complementar nº061, de 11 de dezembro de 2020, que Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Salinas e dá outras providências"