Processo de Tramitação
| Matéria: | Projeto de Lei Complementar nº 005/2022 – 004-014, que “Altera o art. 355-A da Lei Complementar nº06, de 24 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Salinas" |
| Autoria: | Prefeito Municipal |
| Protocolo: | 14.06.2022 - Ofício nº 0318/2022/GAB |
| Regime de Tramitação: | Normal |
| Apresentação: | 20.06.2022 |
| Encaminhamento às Comissões: | 20.06.2022 |
| Comissões competentes: |
* Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação * Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas |
| Prazo para pareceres: | 30.06.2022 |