Processo de Tramitação
| Matéria: | Projeto de Lei Complementar nº 007/2022 – 006-014, que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências" |
| Autoria: | Prefeito Municipal |
| Protocolo: | 20.06.2022 - Ofício nº 0360/2022/GAB |
| Regime de Tramitação: | Normal |
| Apresentação: | 19.07.2022 |
| Encaminhamento às Comissões: | 19.07.2022 |
| Comissões competentes: |
* Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação * Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas * Comissão Permanente de Serviços Públicos Municipais |
| Prazo para pareceres: | 29.07.2022 - as comissões não apresentaram pareceres |