Tramitações 2022

Projeto de Lei nº 008/2022 – 006-014 - Autoriza o Poder Executivo a desafetar área pública e doá-la a ASSOCIAÇÃO HOPE OF THE FUTURE e dá outras providências

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                                                          Processo de Tramitação

Matéria: Projeto de Lei nº 008/2022 – 006-014, que “Autoriza o Poder Executivo a desafetar área pública e doá-la a ASSOCIAÇÃO HOPE OF THE FUTURE e dá outras providências"
Autoria: Prefeito Municipal
Protocolo: 07.02.2022
Regime de Tramitação: Normal - Ofício nº 0111/2022/GAB 
Apresentação: 14.02.2022
Encaminhamento à Comissão: 14.02.2022
Comissâo competente:

*  Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação     
Prazo para parecer: 24.02.2022
Apresentação de parecer: 17.02.2022 
Conclusão do parecer:  Favorável 
1ª votação: 
 21.02.2022 - aprovado  por 12 (doze) votos favoráveis
2ª votação: 21.02.2022 - aprovado  por 12 (doze) votos favoráveis 
Encaminhamento à sanção/veto: 23.02.2022 - OFÍCIO NO 0014/2022 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA 
Prazo para sanção: 10.03.2022 
Sanção: 02.03.2022 
Nº da Lei: 2.678