Processo de Tramitação
| Matéria: | Projeto de Lei nº 013/2022 – 010-014, que “Autoriza abertura de crédito especial para demandas decorrentes da aplicação de recursos provenientes do Projeto Mãos Dadas, celebrado com o Estado de Minas Gerais e dá outras providências” |
| Autoria: | Prefeito Municipal |
| Protocolo: | 21.02.2022 |
| Regime de Tramitação: | Urgência - Ofício nº 0133/2022/GAB |
| Apresentação: | 21.02.2022 |
| Encaminhamento às Comissões: | 21.02.2022 |
| Comissões competentes: |
* Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação * Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas * Comissão Permanente de Serviços Públicos Municipais |
| Prazo para pareceres: | 26.02.2022 - as comissões não apresentaram pareceres |