Processo de Tramitação
| Matéria: | Projeto de Lei nº 015/2022-001-002, que "Autoriza o Município de Salinas a efetuar o pagamento de indenização às pessoas que durante a enchente do dia 28 de dezembro de 2021, cederam livremente ou sofreram a requisição administrativa de seus bens móveis, com a finalidad de resgatar pessoas e tiveram a perda total ou parcial dos mesmos em função da operação e utilização pelo Poder Público" |
| Autoria: | Vereador Arthur Nepomuceno Bastos |
| Protocolo: | 21.03.2022 |
| Regime de Tramitação: | Normal |
| Apresentação: | 21.03.2022 |
| Encaminhamento às Comissões: | 21.03.2022 |
| Comissões competentes: |
* Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação * Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas |
| Prazo para pareceres: | 31.03.2022 |