Tramitações 2022

Projeto de Lei nº 001/2022 – 001-010 - Institui a Lei da Ficha Limpa no Município de Salinas/MG, vedando a nomeação, contratação, admissão, designação para agentes políticos, no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Salinas

 

                                                          Processo de Tramitação

Matéria: Projeto de Lei nº 001/2022 – 001-010, que “Institui a Lei da Ficha Limpa no Município de Salinas/MG, vedando a nomeação, contratação, admissão, designação para agentes políticos, no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Salinas, que incidam nas hipóteses de inelegibilidade previstas na legislação federal e dá outras providências”.
Autoria: José Rodrigues Nascimento Filho
Protocolo: 02.02.2022
Regime de Tramitação: Normal   
Apresentação: 07.02.2022
Encaminhamento à Comissão: 07.02.2022
Comissões competentes:

Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação     

Comissão Permanente de Serviços Públicos Municipais 

Prazo para parecer: 17.02.2022
Apresentação de parecer: 17.02.2022
Conclusão do parecer:  Favorável 
Vistas:  21.02.2022 - a pedido do Vereador Eilton Santiago
1ª votação: 
07.03.2022 -  aprovado  por 12 (doze) votos favoráveis 
2ª votação: 07.03.2022 -  aprovado  por 12 (doze) votos favoráveis
Encaminhamento à sanção/veto: 09.03.2022 - OFÍCIO NO 0021/2022 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA
Prazo para sanção/veto: 04.04.2022 
Sanção: 24.03.2022
Nº da Lei: 2.679