Processo de Tramitação
| Matéria: | - Projeto de Lei nº 003/2022 – 002-014, que “Autoriza abertura de crédito especial para execução de despesas com Fundo Municipal de Assistência social e dá outras providências". |
| Autoria: | Prefeito Municipal |
| Protocolo: | 04.02.2022 |
| Regime de Tramitação: | Urgência - Ofício nº 0100/2022/GAB |
| Apresentação: | 07.02.2022 |
| Encaminhamento à Comissão: | 07.02.2022 |
| Comissões competentes: |
* Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação * Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas |
| Prazo para pareceres: | 12.02.2022 |