Tramitações 2022

Projeto de Lei nº 016/2022 – 012-014 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023 e dá outras providências

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                                                          Processo de Tramitação

Matéria: Projeto de Lei nº 016/2022 – 012-014, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023 e dá outras providências"
Autoria: Prefeito Municipal
Protocolo: 13.04.2022
Regime de Tramitação: Normal - Ofício nº 213/2022-GAB.
Apresentação: 18.04.2022
Encaminhamento às Comissões: 18.04.2022
Comissões competentes: * Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação     *  Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas   *  Comissão Permanente de Serviços Públicos Municipais
Prazo para pareceres: 29.04.2022 - as comissões não apresentaram pareceres
Nomeação de Comissão Especial: 03.05.2022 - Comissão Temporária Especial nomeada pela Portaria nº 020/2022 
Prazo para parecer: 08.05.2022 
Apresentação de parecer: 06.05.2022 
Conclusão do parecer: 
 Favorável 
1ª votação:  20.06.2022 - aprovado por 11 (onze) votos favoráveis 
2ª votação:  20.06.2022 - aprovado por 11 (onze) votos favoráveis 
Encaminhamento à sanção/veto: 22.06.2022 - OFÍCIO NO 0071/2022 - Presidência da Câmara
Prazo para sanção/veto: 02.07.2022
sanção: 05.07.2022
No da Lei: 2.691