Tramitações 2022

Projeto de Lei nº 031/2022 – 023-014 - Altera o limite de créditos adicionais suplementares da Lei nº 2.661, visando cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal e dá outras providências

 

                                                          Processo de Tramitação

Matéria: Projeto de Lei  031/2022 – 023-014, que “Altera o limite de créditos adicionais suplementares da Lei 2.661, visando cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal e dá outras providências"
Autoria: Prefeito Municipal
Protocolo: 19.07.2022 - Ofício nº 0371/2022/GAB
Regime de Tramitação: Urgência
Apresentação: 19.07.2022
Encaminhamento às Comissões: 19.07.2022
Comissões competentes:

*  Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 

*  Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas 

Prazo para pareceres: 24.07.2022
Apresentação de pareceres: 25.07.2022 
Conclusão de pareceres:  Favoráveis 
1ª votação:  01.08.2022 - aprovado por  10 (dez) votos favoráveis, considerando a ausência do Vereador João de Deus Teixeira do Plenário no momento da votação
2ª votação: 01.08.2022 - aprovado por  11 (onze) votos favoráveis
Encaminhado à sanção/veto: 02.08.2022 - OFÍCIO NO 0097/2022 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA
Prazo para sanção/veto: 17.08.2022
Sanção: 02.08.2022
Nº da Lei: 2.697