Processo de Tramitação
| Matéria: | Projeto de Lei nº 039/2022 – 028-014, que “Regulamenta o Processo Administrativo no âmbito municipal" |
| Autoria: | Prefeito Municipal |
| Protocolo: | 09.08.2022 |
| Regime de Tramitação: | Normal - Ofício nº 400/2022/GAB |
| Apresentação: | 15.08.2022 |
| Encaminhamento à Comissão: | 15.08.2022 |
| Comissão competente: | * Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação |
| Prazo para parecer: | 25.08.2022 |