Projeto de Lei Ordinária nº 003/2024-002-014 - Autoriza abertura de crédito especial e altera o Anexo V da Lei nº 2.660, de 06 de dezembro de 2021, para realizar despesas com pavimentação em vias urbanas, conforme contrato de repasse nº 945894/2023

Projeto de Lei Ordinária nº 003/2024-002-014, que "Autoriza abertura de crédito especial e altera o Anexo V da Lei nº2.660, de 06 de dezembro de 2021, para realizar despesas com pavimentação em vias urbanas, conforme contrato de repasse nº 945894/2023 do Ministério das Cidades".

 *  Legislação, Justiça e Redação                                                                *  Finanças, Orçamento e Tomada de Contas