Processo de Tramitação
| Matéria: |
Projeto de Lei Ordinária nº 007/2024-006-014, que "Altera a Lei Ordinária nº 2.181, de 19 de janeiro de 2009, que dispões sobre a criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS". |
| Autoria: | Prefeito Municipal |
| Protocolo: | 29.01.2024 - Ofício nº 019/2024/GAB |
| Regime de Tramitação: | Urgência |
| Apresentação: | 05.02.2024 |
| Encaminhamento à Comissão: | 05.02.2024 |
| Comissão competente: |
| Prazo p/ apresentação de parecer: | 10.02.2024 |
| Apresentação do parecer: | 06.02.2024 |
| Conclusão do parecer: | Favorável |
| 1ª votação do Projeto: | 09.02.2024 - aprovado por 10 (dez) votos favoráveis, considerando a ausência do Vereador Jadson André do Plenário, no momento da votação |
| 2ª votação do Projeto: | 09.02.2024 - aprovado por 10 (dez) votos favoráveis, considerando a ausência do Vereador Jadson André do Plenário, no momento da votação |
| Encaminhado à sanção/veto: | 16.02.2024 - OFÍCIO NO 0015/2024 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA |
| Prazo para sanção/veto: | 04.03.2024 |
| Sanção: | 16.02.2024 |
| Nº da Lei: | 2.757 |