Processo de Tramitação
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Projeto de Lei Ordinária nº 010/2024-009-014, que "Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida para Município com até 80.000 habitantes, preferencialmente, conforme disposto na Lei nº11.977, de 07 de julho de 2009, na Portaria nº 725, de 15 de junho de 2023, e na Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e ainda nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades" |
| Autoria: | Prefeito Municipal |
| Protocolo: | 02.02.2024 - Ofício nº 028/2024/GAB |
| Regime de Tramitação: | Urgência |
| Apresentação: | 05.02.2024 |
| Encaminhamento às Comissões: | 05.02.2024 |
| Comissões competentes: |
* Legislação, Justiça e Redação * Finanças, Orçamento e Tomada de Contas |
| Prazo p/ apresentação de pareceres: | 10.02.2024 |
| Apresentação dos pareceres: | 06.02.2024 |
| Conclusão dos pareceres: | Favoráveis |
| 1ª votação do Projeto: | 09.02.2024 - aprovado por 10 (dez) votos favoráveis, considerando a ausência do Vereador Jadson André do Plenário, no momento da votação |
| 2ª votação do Projeto: | 09.02.2024 - aprovado por 10 (dez) votos favoráveis, considerando a ausência do Vereador Jadson André do Plenário, no momento da votação |
| Encaminhado à sanção/veto: | 16.02.2024 - OFÍCIO NO 0015/2024 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA |
| Prazo para sanção/veto: | 04.03.2024 |
| Sanção: | 16.02.2024 |
| Nº da Lei: | 2.758 |