Processo de Tramitação
| Matéria: |
Projeto de Lei Ordinária nº 011/2024-010-014, que "Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios percebidos pelo Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Salinas com fulcro no art. 37, inciso X, da Constituição Federal". |
| Autoria: | Prefeito Municipal |
| Protocolo: | 02.02.2024 - Ofício nº 028/2024/GAB |
| Regime de Tramitação: | Urgência |
| Apresentação: | 05.06.2024 |
| Encaminhamento às Comissões: | 05.06.2024 |
| Comissões competentes: |
* Legislação, Justiça e Redação * Finanças, Orçamento e Tomada de Contas * Serviços Públicos Municipais |
| Prazo p/ apresentação de pareceres: | 15.02.2024 |
| Apresentação dos pareceres: | 06.02.2024 |
| Conclusão dos pareceres: | Favoráveis |
| Vistas: | 09.02.2024 - a pedido do Vereador Arthur Bastos |
| 1ª votação do Projeto: | 19.02.2014 - aprovado por 06 (seis) votos favoráveis e 01 (um) contrário |
| 2ª votação do Projeto: | 19.02.2014 - aprovado por 06 (seis) votos favoráveis e 01 (um) contrário |
| Encaminhado à sanção/veto: | 20.02.2024 - OFÍCIO NO 0017/2024 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA |
| Prazo para sanção/veto: | 06.02.2024 |
| Sanção: | 20.02.2024 |
| Nº da Lei: | 2.760 |