Processo de Tramitação
| Matéria: |
Projeto de Lei Ordinária nº 013/2024-011-014, que "Autoriza o Município de Salinas/MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências - financiamento de obras" |
| Autoria: | Prefeito Municipal |
| Protocolo: | 16.02.2024 - Ofício nº 051/2024/GAB |
| Regime de Tramitação: | Urgência |
| Apresentação: | 19.02.2024 |
| Encaminhamento às Comissões: | 19.02.2024 |
| Comissões competentes: |
* Legislação, Justiça e Redação * Finanças, Orçamento e Tomada de Contas * Serviços Públicos Municipais |
| Prazo p/ apresentação de pareceres: | 24.02.2024 |
| Apresentação dos pareceres: | 23.02.2024 |
| Conclusão dos pareceres: | Favoráveis |
| 1ª votação do Projeto: | 04.03.2024 - aprovado por 09 (nove) votos faváveis e 02 (dois)contrários |
| 2ª votação do Projeto: | 04.03.2024 - aprovado por 09 (nove) votos faváveis e 02 (dois)contrários |
| Encaminhamento à sanção/veto: |
06.03.2024 - OFÍCIO NO 0023/2024 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA |
| Prazo para sanção/veto: | 21.03.2024 |
| Sanção: | 06.03.2024 |
| Nº da Lei: | 2.761 |